A empresa autuada tentava comercializar produtos sem certificação junto ao INMETRO, uma obrigação legal
Com base em Notificação apresentada ao PROCON pela ABIMOTO – Associação Brasileira dos Importadores de Motopeças – numa ação cooperada com o SICETEL – Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos –, o Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Amazonas – INMETRO/AM, realizou em janeiro de 2022, operação de fiscalização em empresas que estão comercializando kits de transmissão de motocicletas.
O kit de Transmissão, ou Kit Relação, formado por corrente, coroa e pinhão, é responsável por transmitir a rotação do motor até a roda traseira das motocicletas. Trata-se de um componente vital para o funcionamento de uma motocicleta.
A ação visou a verificação da certificação obrigatória, denominada Regulamento de Avaliação de Conformidade – RAC, regido pela Portaria INMETRO 258/2018, que exige requisitos mínimos de conformidade técnica e de qualidade, que garantam a segurança do produto comercializado em âmbito nacional.
Decorrente dessa ação de fiscalização, uma empresa foi autuada e teve o lote de seus produtos interditado no momento em que estavam sendo importados e comercializados ilegalmente sem o Selo do Inmetro.
Mercado de kits de transmissão
A frota circulante de motos no Brasil é cerca de 25 milhões de unidades. Em consequência do aumento do uso de motocicletas, a necessidade de reposição de peças de motocicletas tem crescido, inclusive durante a pandemia, por ser um modal de transporte que evita aglomerações, e pelo crescimento das empresas de entregas, os moto-fretes.
Esse crescimento mostra a grandeza e a importância da certificação pelo INMETRO, diante do risco que pode causar aos motociclistas. Qualquer falha pode acarretar acidentes, pois quando um produto não é certificado pelo INMETRO, não possui o controle de qualidade exigido para ser comercializado no Brasil.
Questão de utilidade pública
Os kits transmissão de motocicletas são confeccionados em aços especiais para suportar os impactos da suspensão e esforços, atritos, vibrações, calor, pó e água.
O regulamento do Inmetro, com base na Norma ABNT em vigor, estabelece que o aço utilizado para a confecção do Kit de Transmissão seja o aço 1045, aquele com alto teor de carbono, que garante sua resistência e durabilidade. Mas algumas empresas estão importando esta peça fabricada com aços com quantidade de carbono muito inferior, denominado aço 1023, menos resistente. Ocorre que na embalagem do produto está registrado “fabricado com aço 1045”, levando a consumidor a erro, quando vai decidir qual o produto adquirir.
Por isso, tanto os lojistas, assim como os consumidores devem verificar atentamente o Selo de Certificação homologado pelo INMETRO, com o número do Registro, que demonstra que foi construído e ensaiado de acordo com as normas técnicas, conferindo maior segurança ao consumidor.
A CONCORRÊNCIA DESLEAL E O PAPEL DA ABIMOTO
A ABIMOTO é uma entidade civil, inscrita no CNPJ sob o nº 17.681.899/0001-58, com sede em São Paulo – SP, constituída com o objetivo de defender os interesses legítimos das empresas do setor de Motopeças que atuam dentro dos princípios éticos estabelecidos no Código de Conduta da entidade.
Aliada às outras entidades do setor, entende que as empresas do setor de motopeças vêm sofrendo com a prática da concorrência desleal por parte de empresas que atuam à margem das normativas legais, praticando fraudes, sonegação fiscal e outros delitos na importação e na comercialização de motopeças no país.
É dever da ABIMOTO notificar as autoridades aduaneiras, o que tem feito com dignidade e obtido reconhecimento desde sua fundação no ano de 2012.
O mercado e os consumidores agradecem!
A ABIMOTO coloca-se à disposição dos lojistas e consumidores, bastando contatar-nos através do e-mail diretoria@abimoto.org.br
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