Objetivo é alcançar entregadores que não possuem Cadastro Municipal de Condutores – Condumoto.
Por: Alexandre Pelegi.
A prefeitura de São Paulo, por meio da SETRAM — Secretaria Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana, publicou portaria nesta quinta-feira, 02 de março de 2023, destinada a regularizar os profissionais de entrega de mercadorias mediante uso de motocicletas e motonetas.
O recém-criado “Regime de Regularização” abarca os entregadores que utilizam motocicletas e motonetas que não possuem Condumoto — Cadastro Municipal de Condutores.
Estes profissionais deverão solicitação sua inscrição no Condumoto pela Central 156 (https://spl56.prefeitura.sp.gov.br/), no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo.
Em nota, a prefeitura diz que o objetivo é que esses trabalhadores possam dar entrada, de forma simples e online, ao processo para a obtenção desse documento, exigido pela Lei 14.491, de 27 de julho de 2007, para exercer a atividade.
O pedido formulado importa em aceitação das normas municipais de conduta no exercício da entrega de mercadorias na capital.
Para fazer a inscrição, o entregador deverá ter idade mínima de 21 anos; quem tiver 20 anos completos, desde que complete a idade mínima de 21 anos até o final de vigência desta Portaria, poderá solicitar sua regularização.
Outra exigência é a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Carteira Digital de Trânsito (CDT), na categoria A. A prefeitura afirma que 4.357 motofretistas possuem Condumoto ativo e válido. “No entanto, com a popularização dos aplicativos de entrega nos últimos anos, impulsionada ainda mais pela pandemia de Covid- 79, estima-se que ao menos 50 mil pessoas estejam exercendo a função sem qualquer tipo de treinamento ou qualificação — e que ainda precisam buscar a regularização junto à Prefeitura”, diz a nota do Município.
Feita a regularização, o interessado receberá um protocolo com o número do processo, válido até 31 de dezembro de 2023.
Com isso, o profissional poderá trabalhar normalmente em porte desse protocolo, de forma física ou virtual, e deverão providenciar a documentação completa para a obtenção do Condumoto até esta data.
Foto capa: Internet
Fonte: https://diariodotransporte.com.br/2023/03/02/prefeitura-de-sp-institui-regime-para-regularizar-profissionais-que-fazem-entrega-com-motocicletas/
